Garantia

1. INFORMAÇÃO GERAL

O responsável pelas Condições de Venda, pela venda, pela faturação e fornecimento dos produtos vivostore.pt, através deste Website é a 360 MOBILE, S.L. (doravante, "360mobile" ou "Vendedor").

Sede Social: Calle Margarita Nelken, 14, Módulo 1, Muelles 1 a 9, 28830 San Fernando de Henares, Espanha.
N.I.F.: B-88074901.
E-mail de contacto: administracion@360Mobile.es.

Este documento (bem como outros documentos aqui mencionados) regula as condições pelas quais se rege a compra ou aquisição de produtos e/ou serviços (doravante, as “Condições”) neste Website (https://vivostore.pt).

Para efeitos destas Condições, entende-se que a atividade que a 360mobile desenvolve através do Website compreende:

Venda de telemóveis e eletrónica de consumo online

Além de ler as presentes Condições, antes de aceder, navegar e/ou utilizar este Website propriedade da vivostore, o Utilizador deve ter lido o Aviso Legal e as Condições Gerais de Utilização, incluindo a política de cookies e a política de privacidade e de proteção de dados da vivostore.

Ao utilizar este Website ou ao solicitar a aquisição de um produto e/ou serviço através do mesmo, o Utilizador consente em ficar vinculado por estas Condições e por tudo o anteriormente mencionado, caso não concorde com as mesmas, deverá abster-se de utilizar este Website.

Informa-se ainda que estas Condições podem ser alteradas. É da responsabilidade do Utilizador consultá-las sempre que aceda, navegue e/ou utilize o Website, uma vez que serão aplicáveis aquelas que se encontrem em vigor no momento em que se solicite a aquisição de produtos e/ou serviços.

Para todas as questões que o Utilizador possa ter em relação às Condições, poderá contactar o titular utilizando os dados de contacto fornecidos acima ou, se for o caso, utilizando o formulário de contacto.

2. O UTILIZADOR

O acesso, a navegação e a utilização do Website conferem a condição de utilizador (doravante referido, indistintamente, individualmente como “Utilizador” ou conjuntamente como “Utilizadores”), pelo que se aceitam, desde o início da navegação

pelo Website, todas as Condições aqui estabelecidas, bem como as suas posteriores modificações, sem prejuízo da aplicação da correspondente legislação de cumprimento obrigatório, conforme o caso.

O Utilizador assume a responsabilidade de um uso correto do Website. Esta responsabilidade estender-se-á a:

Fazer uso deste Website unicamente para realizar consultas e compras ou aquisições legalmente válidas.
Não realizar nenhuma compra falsa ou fraudulenta. Se razoavelmente se puder considerar que foi feita uma compra desta índole, a mesma poderá ser anulada e informar-se-ão as autoridades pertinentes.
Facilitar dados de contacto verdadeiros e lícitos, por exemplo, endereço de correio eletrónico, endereço postal e/ou outros dados (ver Aviso Legal e Condições Gerais de Utilização).

O Utilizador declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos através deste Website.

O Website dirige-se principalmente a Utilizadores residentes em Portugal. A 360mobile não assegura que o Website cumpra com as legislações de outros países, seja total ou parcialmente.

A 360mobile declina toda a responsabilidade que se possa derivar do referido acesso, assim como também não assegura envios ou prestação de serviços fora de Portugal.

O Utilizador poderá formalizar, à sua escolha, com a 360mobile, o contrato de compra e venda dos produtos e/ou serviços desejados em qualquer um dos idiomas em que as presentes Condições estejam disponíveis neste Website.

3. PROCESSO DE COMPRA OU AQUISIÇÃO

Os Utilizadores devidamente registados podem comprar no Website através dos meios e formas estabelecidos. Deverão seguir o procedimento de compra e/ou aquisição online em https://vivostore.pt, durante o qual vários produtos e/ou serviços podem ser selecionados e adicionados ao carrinho, cesto ou espaço final de compra e, finalmente, clicar em: "Finalizar Compra" (ou "Passar à Caixa").

Da mesma forma, o Utilizador deverá preencher e/ou verificar a informação que lhe é solicitada em cada passo, embora, durante o processo de compra, antes de efetuar o pagamento, seja possível modificar os dados da compra.

De seguida, o Utilizador receberá um e-mail a confirmar que a 360mobile recebeu a sua encomenda ou pedido de compra e/ou prestação do serviço, isto é, a confirmação da encomenda. E, se for o caso, será igualmente informado, via e-mail, quando a sua compra estiver a ser enviada. Se aplicável, estas informações também poderão ser disponibilizadas ao Utilizador através da sua área pessoal de acesso ao Website.

Uma vez concluído o procedimento de compra, o Utilizador consente que o Website gere uma fatura eletrónica que será disponibilizada ao Utilizador através da sua área pessoal no Website e, se necessário, através de e-mail. Da mesma forma, o Utilizador pode, se assim o desejar, obter uma cópia da sua fatura em papel, solicitando-a à 360mobile através dos canais de contacto do Website ou através dos dados de contacto fornecidos acima.

O Utilizador reconhece estar ciente, no momento da compra, de certas condições particulares de venda que dizem respeito ao produto e/ou serviço em questão e que são apresentadas junto à apresentação ou, se for o caso, imagem do mesmo no Website, indicando, a título enunciativo, mas não exaustivo, e atendendo a cada caso: nome, preço, componentes, peso, quantidade, cor, detalhes dos produtos, ou características, modo como serão realizadas e/ou custo das prestações; e reconhece que a realização da encomenda de compra ou aquisição materializa a aceitação plena e completa das condições particulares de venda aplicáveis a cada caso.

Salvo indicação expressa em contrário, a 360mobile não é o fabricante dos produtos vendidos ou que possam vir a ser comercializados no Website. Embora a 360mobile desenvolva grandes esforços para que a informação apresentada no Website esteja correta, por vezes a embalagem e/ou os materiais e/ou os componentes dos produtos podem conter informações adicionais ou distintas das que aparecem no Website. Por isso, o Utilizador deve não só considerar a informação fornecida pelo Website, mas também a informação disponível na rotulagem, as advertências e/ou instruções que acompanhem o produto.

4. DISPONIBILIDADE

Todas as encomendas de compra recebidas pela 360mobile através do Website estão sujeitas à disponibilidade dos produtos e/ou a que nenhuma circunstância ou causa de força maior (cláusula nove destas Condições) afete o fornecimento dos mesmos e/ou a prestação dos serviços.

Se ocorrerem dificuldades relativamente ao fornecimento de produtos ou se não restarem produtos em stock, a 360mobile compromete-se a contactar o Utilizador e a reembolsar qualquer quantia que possa ter sido paga a título de montante.

Isto será igualmente aplicável nos casos em que a prestação de um serviço se torne irrealizável.

5. PREÇOS E PAGAMENTO

Os preços exibidos no Website são os finais, em Euros (€), e incluem os impostos, salvo se por exigência legal, especialmente no que respeita ao IVA, se assinale e aplique questão distinta.

Os custos de envio encontram-se incluídos nos preços finais dos produtos tal como são apresentados no Website. Assim, a 360mobile realiza os serviços de entrega e/ou envio através de: CTT Express.

Em nenhum caso o Website acrescentará custos adicionais ao preço de um produto ou de um serviço de forma automática, mas sim apenas aqueles que o Utilizador tenha selecionado e escolhido voluntária e livremente.

Os preços podem mudar a qualquer momento, mas as possíveis alterações não afetarão as encomendas relativamente às quais o Utilizador já tenha recebido uma confirmação de encomenda.

Os meios de pagamento aceites são processados de forma segura (SSL/TLS) e incluem:

● Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard).

● PayPal.

● Redsys.

● Amazon Pay.

● Sequra.

A 360mobile utiliza todos os meios para garantir a confidencialidade e a segurança dos dados de pagamento transmitidos pelo Utilizador durante as transações através do Website. Como tal, o Website utiliza um sistema de pagamento seguro SSL (Secure Socket Layer).

Em todo o caso, ao clicar em "Finalizar Compra" (ou "Passar à Caixa"), o Utilizador confirma que o método de pagamento utilizado é da sua titularidade.

⚠ Se for detetado um erro manifesto no preço (ex: 0€ ou preço irrisório), o Vendedor reserva-se o direito de cancelar a encomenda.

6. ENTREGA

Nos casos em que seja necessário proceder à entrega física do bem contratado, as entregas serão efetuadas no âmbito do seguinte território: Portugal Continental.

Exceto nos casos em que existam circunstâncias imprevistas ou extraordinárias ou, se for o caso, derivadas da personalização dos produtos, a encomenda de compra que consiste nos produtos listados em cada confirmação de compra será entregue no prazo indicado no Website segundo o método de envio selecionado pelo Utilizador e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias seguidos a contar da data da confirmação da encomenda.

Se por algum motivo, que lhe seja imputável, a 360mobile não puder cumprir a data de entrega, contactará o Utilizador para o informar desta circunstância e, este poderá optar por prosseguir com a compra estabelecendo uma nova data de entrega ou anular a

encomenda com o reembolso total do preço pago. Em qualquer caso, as entregas ao domicílio realizam-se em dias úteis.

Se for impossível efetuar a entrega da encomenda por ausência do Utilizador, a encomenda poderá ser devolvida ao armazém. No entanto, a transportadora deixará um aviso explicando onde se encontra a encomenda e como proceder para que seja entregue de novo.

Se o Utilizador não for estar no local de entrega na faixa horária convencionada, deve entrar em contacto com a 360mobile para convencionar a entrega noutro dia.

Caso decorram 30 dias desde que a sua encomenda esteja disponível para entrega, e não tenha sido entregue por causa não imputável à 360mobile, a 360mobile entenderá que o Utilizador deseja desistir do contrato e este considerar-se-á resolvido. Como consequência da resolução do contrato, todos os pagamentos recebidos do Utilizador ser-lhe-ão devolvidos, com exceção dos gastos adicionais resultantes da escolha própria do Utilizador de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal que o Website oferece, sem qualquer demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias seguidos desde a data em que se considera resolvido o contrato.

No entanto, o Utilizador deve ter presente que o transporte derivado da resolução pode ter um custo adicional que lhe poderá ser repercutido.

Para efeitos das presentes Condições, entender-se-á que se produziu a entrega ou que a encomenda foi entregue no momento em que o Utilizador ou um terceiro indicado pelo Utilizador adquira a posse física dos produtos, o que se acreditará mediante a assinatura da receção da encomenda no endereço de entrega convencionado.

Os riscos que possam derivar dos produtos serão a cargo do Utilizador a partir do momento da sua entrega. O Utilizador adquire a propriedade dos produtos quando a 360mobile receber o pagamento completo de todas as quantias devidas em relação à compra ou aquisição efetuada, incluindo os gastos de envio, ou no momento da entrega, se esta tiver lugar num momento posterior à receção completa do montante objeto de pagamento pela 360mobile.

De conformidade com o disposto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), as encomendas de compra para a sua entrega e/ou prestação entender-se-ão localizadas no território de aplicação do IVA português se o endereço de entrega estiver em território português. A taxa de IVA aplicável será a legalmente em vigor a cada momento em função do artigo concreto de que se trate.

7. MEIOS TÉCNICOS PARA CORRIGIR ERROS

Informa-se o Utilizador de que, caso detete que ocorreu um erro ao introduzir dados necessários para processar o seu encomenda de compra no Website, poderá modificar os mesmos entrando em contacto com a 360mobile através dos espaços de contacto

habilitados no Website e, se for o caso, através daqueles habilitados para contactar com o serviço de apoio ao cliente, e/ou utilizando os dados de contacto fornecidos na cláusula primeira (Informação Geral).

Da mesma forma, estas informações erróneas também poderão ser corrigidas pelo Utilizador através da sua área pessoal de acesso ao Website.

Em qualquer caso, o Utilizador, antes de clicar em "Finalizar Compra" (ou "Passar à Caixa"), tem acesso ao espaço, carrinho ou cesto onde são registadas as suas encomendas de compra e pode efetuar modificações.

De igual forma, remete-se o Utilizador para a consulta do Aviso Legal e Condições Gerais de Utilização e, em concreto, da Política de Privacidade para obter mais informações sobre como exercer o seu direito de retificação, em conformidade com o estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e na Lei n. º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Execução do RGPD em Portugal).

8. DEVOLUÇÕES (DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO)

Nos casos em que o Utilizador adquira produtos no ou através do Website do titular, assistem-lhe uma série de direitos, tal como se enumeram e descrevem de seguida:

Direito de Livre Resolução (Desistência)

Nos termos do Decreto-Lei n. º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Utilizador, enquanto consumidor, tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em custos (exceto os custos diretos da devolução dos bens) e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar:

Do dia em que o Utilizador ou um terceiro por si indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens; ou no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, do dia em que o Utilizador ou um terceiro por si indicado adquira a posse física do último bem.

Para exercer este direito de livre resolução, o Utilizador deve comunicar a sua decisão à 360mobile de forma inequívoca (por exemplo, através de carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Poderá fazê-lo através dos espaços de contacto habilitados no Website ou enviando um e-mail para administracion@360mobile.es.

O Utilizador pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução fornecido em anexo a estas Condições, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício deste direito seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Consequências da Resolução

Em caso de resolução do contrato, a 360mobile reembolsará ao Utilizador todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha pelo Utilizador de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida no Website), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que a 360mobile for informada da decisão de resolução do contrato.

A 360mobile efetuará esse reembolso usando o mesmo meio de pagamento que o Utilizador usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, o Utilizador não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Não obstante, a 360mobile poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o Utilizador apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

O Utilizador deve devolver os bens ou entregá-los à 360mobile, na morada indicada pela 360mobile, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que informar a 360mobile da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se o Utilizador devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

O Utilizador reconhece que deverá suportar na íntegra os custos diretos da devolução dos bens.

Depreciação e Exceções

O Utilizador é responsável apenas pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens (ex: riscos, danos físicos, contas Cloud/Google vinculadas e não removidas).

O direito de livre resolução NÃO se aplica aos contratos de:

Fornecimento de bens confecionados de acordo com especiﬁcações do consumidor ou manifestamente personalizados;
Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ﬁcarem rapidamente fora de prazo;
Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega (ex: auriculares in-ear, auscultadores em contacto com a pele);
Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega.

Neste mesmo sentido rege-se a prestação de um serviço que o Utilizador possa contratar neste Website, pois esta mesma Lei estabelece que o direito de livre resolução não assistirá aos Utilizadores quando a prestação do serviço tenha sido completamente executada, ou quando tenha iniciado, com o consentimento expresso do Utilizador e com o reconhecimento da sua parte de que está consciente de que, uma

vez que o contrato tenha sido integralmente executado pela 360mobile, terá perdido o seu direito de livre resolução.

Em qualquer caso, não se efetuará nenhum reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da mera abertura do mesmo, de produtos que não estejam nas mesmas condições em que foram entregues ou que tenham sofrido algum dano após a entrega.

Da mesma forma, os produtos devem ser devolvidos utilizando ou incluindo todos os seus acessórios, embalagens originais, as instruções e demais documentos que, se for o caso, os acompanhem, além de uma cópia da fatura de compra.

Pode realizar uma devolução à 360mobile enviando-nos um e-mail indicando nome, apelidos, telefone, número de encomenda, e-mail de contacto e NIF, para o endereço: administracion@360mobile.es.

Devolução de produtos defeituosos ou erro no envio

Trata-se de todos os casos em que o Utilizador considera que, no momento da entrega, o produto não está em conformidade com o estipulado no contrato ou encomenda de compra, devendo, portanto, entrar em contacto com a 360mobile imediatamente e informar sobre a desconformidade existente (defeito/erro) pelos mesmos meios ou utilizando os dados de contacto fornecidos anteriormente.

O Utilizador será então informado sobre como proceder à devolução dos produtos, e estes, uma vez devolvidos, serão examinados. A 360mobile informará o Utilizador, dentro de um prazo razoável, se procede o reembolso ou a substituição do mesmo (se for o caso).

O reembolso ou a substituição do produto será efetuado o mais brevemente possível e, em qualquer caso, dentro dos 14 dias seguintes à data em que lhe enviarmos um e-mail a confirmar que procede o reembolso ou a substituição do artigo não conforme.

O valor pago pelos produtos que sejam devolvidos devido a qualquer defeito, quando este realmente exista, será reembolsado integralmente, incluindo os custos de entrega e os custos em que o Utilizador possa ter incorrido para realizar a devolução. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento que o Utilizador utilizou para pagar a compra.

Em qualquer caso, salvaguardam-se sempre os direitos reconhecidos na legislação em vigor em cada momento para o Utilizador enquanto consumidor.

9. GARANTIAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

O Utilizador, enquanto consumidor, beneficia de garantias sobre os produtos que possa adquirir através deste Website, nos termos legalmente estabelecidos para cada tipo de produto.

Em conformidade com o Decreto-Lei n. º 84/2021, de 18 de outubro (que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens digitais e não digitais), a 360mobile responde por qualquer falta de conformidade dos bens que se manifeste num prazo de 3 (três) anos a contar da entrega do bem.

Neste sentido, entende-se que os produtos estão em conformidade com o contrato sempre que:

Correspondam à descrição, quantidade e qualidade e possuam a funcionalidade, compatibilidade, interoperabilidade e demais características previstas no contrato de compra e venda;
Sejam adequados aos usos especíﬁcos para os quais o consumidor os necessite e que tenha dado a conhecer ao proﬁssional, e que este tenha aceitado;
Sejam entregues com todos os acessórios, instruções, inclusive de instalação e apoio ao cliente, conforme previsto no contrato.

Quando tal não se verifique, o Utilizador deverá proceder tal como indicado na secção "Devolução de produtos defeituosos" . Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, conforme as condições estabelecidas na lei.

Não obstante, alguns dos produtos comercializados no Website poderão apresentar características não homogéneas, desde que estas derivem do tipo de material com que foram fabricados e que, portanto, farão parte da aparência individual do produto, não constituindo um defeito.

10. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Salvo disposição legal em contrário, a 360mobile não aceitará qualquer responsabilidade pelas seguintes perdas, independentemente da sua origem: quaisquer perdas que não sejam atribuíveis a qualquer incumprimento da sua parte; perdas empresariais (incluindo lucros cessantes, perda de receitas, de contratos, de poupanças previstas, de dados, perda de fundo de comércio ou despesas desnecessárias incorridas); ou de qualquer outra perda indireta que não fosse razoavelmente previsível por ambas as partes no momento em que se formalizou o contrato de compra e venda dos produtos.

Igualmente, a 360mobile também limita a sua responsabilidade quanto aos seguintes casos:

Visualização dos Produtos: A 360mobile aplica todas as medidas destinadas a fornecer uma visualização ﬁel do produto no Website; no entanto, não se responsabiliza pelas mínimas diferenças ou inexatidões que possam existir devido à falta de resolução do ecrã, problemas do navegador utilizado ou outros desta natureza.
Transporte: A 360mobile atuará com a máxima diligência para colocar o produto objeto da encomenda à disposição da empresa transportadora. Contudo, não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de um mau funcionamento do transporte, especialmente por causas como greves, retenções em estradas e, em geral, quaisquer outras próprias do setor, que resultem em atrasos, perdas ou furtos do produto.
Falhas Técnicas: A 360mobile não se responsabiliza por falhas técnicas que, por causas fortuitas ou de outra índole, impeçam um normal funcionamento do serviço através da internet, nem pela falta de disponibilidade do Website por motivos de manutenção ou outros que impeçam a disponibilidade do serviço. A 360mobile envida todos os meios ao seu alcance para realizar o processo de compra, pagamento e envio/entrega dos produtos, não obstante, exime-se de responsabilidade por causas que não lhe sejam imputáveis, caso fortuito ou força maior.
Uso Indevido: A 360mobile não se responsabilizará pelo mau uso e/ou pelo desgaste dos produtos que tenham sido utilizados pelo Utilizador. Ao mesmo tempo, a 360mobile também não se responsabilizará por uma devolução errónea realizada pelo Utilizador. É da responsabilidade do Utilizador devolver o produto correto.

Força Maior

Em geral, a 360mobile não será responsável por nenhum incumprimento ou atraso no cumprimento de alguma das obrigações assumidas, quando o mesmo se deva a acontecimentos que estão fora do seu controlo razoável, isto é, que se devam a causas de Força Maior. Estas poderão incluir, a título enunciativo mas não exaustivo:

Greves, lock-outs ou outras medidas reivindicativas.
Comoção civil, revolta, invasão, ameaça ou ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparativos de guerra.
Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, aluimento de terras, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
Impossibilidade de uso de comboios, barcos, aviões, transportes rodoviários ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telecomunicações.
Atos, decretos, legislação, normas ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.

Desta forma, as obrigações ficarão suspensas durante o período em que a causa de Força Maior persistir, e a 360mobile disporá de um alargamento do prazo para as cumprir por um período de tempo igual à duração da causa de Força Maior. A 360mobile envidará todos os meios razoáveis para encontrar uma solução que lhe permita cumprir com as suas obrigações apesar da causa de Força Maior.

11. COMUNICAÇÕES POR ESCRITO E NOTIFICAÇÕES

Ao utilizar este Website, o Utilizador aceita que a maior parte das comunicações com a 360mobile sejam eletrónicas (correio eletrónico ou avisos publicados no Website).

Para efeitos contratuais, o Utilizador consente em utilizar este meio eletrónico de comunicação e reconhece que todo o contrato, notificação, informação e demais comunicações que a 360mobile envie de forma eletrónica cumprem com os requisitos legais de serem feitos por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei ao Utilizador.

O Utilizador pode enviar notificações e/ou comunicar com a 360mobile através dos dados de contacto que se fornecem nestas Condições e, se for o caso, através dos espaços de contacto do Website. Igualmente, salvo estipulação em contrário, a 360mobile pode contactar e/ou notificar o Utilizador no seu endereço de correio eletrónico ou no endereço postal facilitado.

12. RENÚNCIA

Nenhuma renúncia da 360mobile a um direito ou ação legal concreta, ou a falta de exigência pela 360mobile do cumprimento estrito pelo Utilizador de alguma das suas obrigações, implicará nem uma renúncia a outros direitos ou ações derivados de um contrato ou das Condições, nem exonerará o Utilizador do cumprimento das suas obrigações.

Nenhuma renúncia da 360mobile a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações derivados de um contrato surtirá efeito, a não ser que se estabeleça expressamente que é uma renúncia e se formalize e comunique ao Utilizador por escrito.

13. NULIDADE

Se alguma das presentes Condições for declarada nula e sem efeito por resolução firme ditada por autoridade competente, as restantes cláusulas permanecerão em vigor, sem que fiquem afetadas por dita declaração de nulidade.

14. ACORDO COMPLETO

As presentes Condições e todo o documento a que se faça referência expressa nas mesmas constituem o acordo integral existente entre o Utilizador e a 360mobile em relação ao objeto de compra e venda e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anterior convencionada verbalmente ou por escrito pelas mesmas partes.

O Utilizador e a 360mobile reconhecem ter consentido na celebração de um contrato sem ter confiado em nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte, salvo aquilo que figura expressamente mencionado nas presentes Condições.

15. PROTEÇÃO DE DADOS

A informação ou dados de caráter pessoal que o Utilizador faculte à 360mobile no decurso de uma transação no Website serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade ou de proteção de dados (contida, se for o caso, no Aviso Legal e Condições Gerais de Utilização do Website).

Ao aceder, navegar e/ou usar o Website, o Utilizador consente o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que facilita são verdadeiros.

16. LEI APLICÁVEL, JURISDIÇÃO

Lei e Foro O acesso, navegação e/ou uso deste Website e os contratos de compra de produtos através do mesmo reger-se-ão pela legislação portuguesa.

Qualquer controvérsia, problema ou desacordo que surja ou esteja relacionado com o acesso, navegação e/ou uso do Website, ou com a interpretação e execução destas Condições, ou com os contratos de venda entre a 360mobile e o Utilizador, será submetida à jurisdição não exclusiva dos tribunais e julgados portugueses.

17. QUEIXAS E RECLAMAÇÕES

O Utilizador pode fazer chegar à 360mobile as suas queixas, reclamações ou qualquer outro comentário que deseje realizar através dos dados de contacto que se fornecem no início destas Condições (Informação Geral).

De acordo com o Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, o Utilizador pode aceder à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) através do seguinte website: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Adicionalmente, em conformidade com a Lei n. º 144/2015, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente, tais como:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conﬂitos de Consumo (www.cniacc.pt).
Centro de Arbitragem de Conﬂitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt).